NR1, 2, 3, 4 e 5

Normas Regulamentadoras

NR-1– Disposi��es Gerais

Estabelece o campo de aplica��o de todas as Normas Regulamentadoras de Seguran�a, Medicina do Trabalho e �do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obriga��es do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema espec�fico. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 154 a 159 da Consolida��o das Leis do Trabalho – CLT.

NR-2 – INSPE��O PR�VIA:

Estabelece as situa��es em que as empresas dever�o solicitar ao MTb a realiza��o de inspe��o pr�via em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realiza��o. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 160 da CLT.

NR-3�-�EMBARGO OU INTERDI��O:

Estabelece as situa��es em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisa��o de seus servi�os, m�quinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscaliza��o trabalhista, na ado��o de tais medidas punitivas no tocante � Seguran�a e a Medicina do Trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 161 da CLT.

NR-4�- SERVI�OS ESPECIALIZADOS�EM SEGURAN�A E MEDICINA DO TRABALHO:

Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Servi�os Especializados em Engenharia de Seguran�a e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a sa�de e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, � o artigo 162 da CLT.

NR-5�– COMISS�O INTERNA DE PREVEN��O DE ACIDENTES – CIPA:

Estabelece a obrigatoriedade das empresas p�blicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comiss�o constitu�da exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infort�nios laborais, atrav�s da apresenta��o de sugest�es e recomenda��es ao empregador para que melhore as condi��es de trabalho, eliminando as poss�veis causas de acidentes do trabalho e doen�as ocupacionais. A fundamenta��o legal, ordin�ria e espec�fica, que d� embasamento jur�dico � exist�ncia desta NR, s�o os artigos 163 a 165 da CLT.

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