NBR 10151 – Laudo de Ruído Ambiental

A NBR 10151 é um projeto da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que determina um método para a medição de ruídos, correção dos níveis detectados, caso o ruído seja incomum, e comparação dos níveis regularizados de acordo com um critério que leva em conta diversos aspectos. Logo, a NBR 10151 determina as condições aceitáveis para os ruídos gerados em comunidades.

O Monitoramento de Ruído Ambiental, que também pode chamado de Laudo de Ruído Ambiental, deve ser realizado de acordo com a norma acima citada e ir de encontro às legislações específicas dos locais no qual o estudo está sendo realizado. Este monitoramento tem como principal objetivo prevenir os impactos socioambientais ocasionados pelo aumento excessivo da emissão de ruídos, ocasionada por atividades não-naturais. Por exemplo, indústrias, construções, etc.

Ademais, o Laudo determina se o empreendimento está dentro nos níveis admissíveis de emissão de ruídos em dB(A) Decibéis. Por vezes, esta documentação é exigida durante a Licença de Operação, no processo de licenciamento ambiental, e deve ser realizada anualmente ou de acordo com a exigência do órgão responsável, que analisa cada caso.

PCA – Plano de Controle Ambiental

O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um documento técnico exigido pela Resolução Conama nº 09/90 e que deve ser apresentado no licenciamento ambiental. O PCA tem como objetivo principal propor medidas minimizadoras de impactos ambientais, ocasionados por empresas de pequeno porte, empreendimentos e outras atividades que afetam maleficamente o meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um processo administrativo proposto pela Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos competentes realizam a fiscalização, regularização e licenciamento de atividades que possam causar degradação ambiental. Comumente, o licenciamento é realizado por órgãos estaduais, mas este procedimento também pode ser da competência de instituições municipais e federais, de acordo com o impacto que será ocasionado pelo empreendimento.

Todas as empreitadas que ocasionam certo dano ou alteração no meio ambiente devem possuir o licenciamento ambiental. E, na segunda fase deste processo, na obtenção da Licença de Instalação (LI), é necessário apresentar o Plano de Controle Ambiental (PCA).

O PCA deve ser um estudo claro, que demonstra quais ações devem ser realizadas durante e antes da obra para que ela cause o menor impacto possível ao meio ambiente, diminuindo o que antes estava previsto.

PGRCC – Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem elaboração e aplicação obrigatórias às empresas de construção civil. Este documento apresenta e especifica a quantidade de resíduos gerados em construções, demolições, reformas, dentre outras atividades relacionadas a esta área.

Este plano possui o objetivo de expor os procedimentos adequados para o descarte dos resíduos, que podem ser tijolos, rochas, gessos, plásticos, vidros, etc. E, o manejo e destinação dos resíduos são definidos pela Conama nº 307/2002, de acordo com a classificação destes detritos. Desta forma, o PGRCC tem como principal objetivo diminuir os danos gerados ao meio ambiente pelos resíduos da construção civil.

Este projeto de gerenciamento pode ser requisitado durante o licenciamento ambiental ou pelo órgão municipal que também recebe o projeto de empreendimento.

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos a todos as atividades que produzem resíduos sólidos e que são responsáveis pelo manejo destes.

Especificamente, a Lei Federal nº 12.305 de 2010 exige o PGRS para os geradores de resíduos advindos do saneamento básico, de indústrias, serviços de saúde, mineração, construção civil, serviços de transporte e de atividades agrossilvopastoris. Além disso, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos perigosos ou de responsabilidade privada também devem ter o PGRS.

Este plano deve identificar o tipo e quantidade de todos os resíduos sólidos gerados, além de apresentar a forma correta de manejo, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é exigido no processo de licenciamento ambiental, para empreendimentos que possam ser danosos ao meio ambiente, como indústrias, supermercados, shoppings. Mas, também, o plano é requisitado pelos órgãos municipais, de acordo com a legislação referente à responsabilidade dos resíduos sólidos de cada município. Ou seja, algumas cidades podem não exigir o PGRS.

PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é um documento técnico exigido pelas Resoluções Conama nº 283/01 e nº 358/05, além da Resolução Anvisa RDC 06/04. Este plano deve ser apresentado por todos os empreendimentos relacionados à serviços de saúde geradores de resíduos.

Logo, alguns dos empreendimentos que devem possuir o PGRSS são necrotérios, hospitais, laboratórios, clínicas veterinárias, farmácias, institutos de pesquisas e estúdios de tatuagem.

O PGRSS estabelece ações para o manejo e destinação correta dos resíduos utilizados nas atividades cotidianas, segundo as exigências dos órgãos de vigilância sanitária e meio ambiente, no âmbito federal, estadual e municipal. Este documento é exigido no licenciamento ambiental e também, eventualmente, por órgãos de saúde.

Este documento tem como objetivo principal prevenir e minimizar os danos que podem ser ocasionados pelos resíduos de serviço de saúde, possivelmente tóxicos, ao meio ambiente.

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